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  Lei 4.556/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n.º 2.653, de 24 de julho de 1989 que autoriza o Executivo Municipal a conceder transporte gratuito aos estudantes de nível universitário, residentes em Jacareí e dá outras providências, alterada pela Lei n.º 4.046, de 07 de janeiro de 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.046/1998 07/01/1998MENCIONA
Lei2.653/1989 27/07/1989INCLUIO art. 3º A

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