Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAartigo 33
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 33
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAinciso XXI do artigo 33
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAartigos 32 e 33

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa664/2010 02/06/2010CONSOLIDAArtigos 14, 15, 16 e 22
Resolução Legislativa664/2010 02/06/2010INCLUIParágrafo Único do Artigo 18

Sobre

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