Ementa: Dispõe sobre a previsão e adaptação dos prédios e locais que especifica ao uso e à facilidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.027/1997 12/11/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei3.534/1994 23/06/1994REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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