Ementa: Altera a Lei nº. 4.058, de 13.02.98, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, visando a transferência de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Assistência Social, objetivando a execução descentralizada dos Programas Assistenciais de Ação Continuada -Serviços Sociais, com o apoio da União.