Ementa: Altera a redação do artigo 125 da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1.992 - Código Tributário do Município de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/1993 12/02/1993MENCIONA
Lei Complementar05/1992 28/12/1992CONSOLIDADá nova redação ao caput, do art. 125.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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