Ementa: Altera a redação dos artigos, 125, 250, 235, 245, 255 e 298, da Lei Complementar nº 5/92 - Código Tributário de Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/1998 22/04/1998MENCIONA

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