Ementa: Altera o artigo 153, que dispõe sobre o transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiência e seus acompanhantes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990INCLUIAcrescenta o § 4º,ao art. 153.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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