Ementa: Dispõe sobre a utilização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo Município, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 28/12/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.719/1975 19/12/1975REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.528/2001 14/12/2001REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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