Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí, com a participação da Fundação Pró-Lar de Jacareí, a celebrar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1994

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