Ementa: Dispõe sobre a autorização para que micro empresas e empresas de pequeno porte funcionem na residência de seus titulares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/1994

Autoria


Itamar Alves

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.903/1990 21/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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