Ementa: Dispõe sobre a transmissão radiofônica das Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias do Legislativo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo153/1997 28/05/1997CONSOLIDAartigo 1º

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