Ementa: Altera o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 124, de 12/03/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo124/1993 12/03/1993CONSOLIDAartigo 1º

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