Ementa: Impõe a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furto e roubo nos shopping-centers, lojas de departamento e agências bancárias, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.583/1994 19/11/1994CONSOLIDADá nova redação ao caput do art. 1º.

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