Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3447, de 22.12.93, estendendo a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furto e roubo aos estabelecimentos particulares.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/1994

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Lei3.447/1993 24/12/1993CONSOLIDADá nova redação ao caput do art. 1º.

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