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  Lei Complementar 04/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONAL)Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde - Comus e a Conferência Municipal de Saúde.
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 12/11/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar69/2009 03/01/2009CONSOLIDAIncisos I, II e III do art. 2º e caput do art. 4º
Lei Complementar25/1997 22/07/1997CONSOLIDADá nova redação aos arts. 2º e 4º.
Lei Complementar14/1993 04/10/1993CONSOLIDADá nova redação aos artigos 2º, 4º e 7º.
Lei Complementar11/1993 20/05/1993CONSOLIDADá nova redação ao Art. 7º.

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