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  Lei 2.983/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o controle de populações animais, prevenção e controle de zoonoses e Proteção aos animais, no Município de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 27/08/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do artigo 41.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.319/2000 19/05/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei4.030/1997 04/12/1997CONSOLIDADá nova redação à alínea "b", do art. 11.
Lei3.716/1995 12/12/1995CONSOLIDADá nova redação ao art. 11.

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