Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 21/11/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAMenciona artigo 210.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.091/1992 05/03/1992REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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