Ementa: Revoga a Lei nº 2393, de 15 de abril de 1987, que autorizou a desincorporação de áreas da classe de bens de uso comum e incorporá-las à classe de bens dominicais e a respectiva permuta com Júlia Maccafani Bonanno.
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/12/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.393/1987 15/04/1987REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.393/1993 31/08/1993REVOGA TOTALMENTE

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