lei nº 2724, de 19 de dezembro de 1989

Revoga a Lei nº 2.393, de 15 de abril de 1987, que autorizou a desincorporação de áreas da classe de bens de uso comum e incorporá-las à classe de bens dominicais e a respectiva permuta com Júlia Maccafani Bonanno.

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.393, de 15 de abril de 1987, que autorizou o Executivo Municipal a desincorporar áreas da classe de bens de uso comum e incorporá-las à classe de bens dominicais e a respectiva permuta com Júlia Maccafani Bonanno, situadas à Avenida Brigadeiro Faria Lima, no prolongamento do Loteamento Jardim Santa Maria.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 19 de dezembro de 1989.

OSVALDO DA SILVA AROUCA

Prefeito Municipal

Publicado em: 21/12/1989, no Diário Oficial do Livro nº. 17.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.