Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desincorporar área da classe de bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominicais e a respectiva permuta. (áreas localizadas à Av. Brigadeiro Faria Lima - proprietária: Julia Macafani Bonano).
Situação: Revogado
Data do Ato: 15/04/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.393/1993 31/08/1993REPRISTINArepristina a Lei
Lei2.724/1989 19/12/1989REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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