Ementa: Destina às áreas verdes os imóveis que menciona.
Situação: Revogado
Data do Ato: 28/12/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.453/1987 30/12/1987MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.775/1990 25/05/1990REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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