Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber dos respectivos proprietários, por doação com encargo, áreas destinadas a abertura de via pública, que menciona e dá outras providências (interligação da Praça Conde Frontin e Rua Antonio Afonso, Marginal à Rede Ferroviária).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1986

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