Ementa: Altera a Lei nº 1761/1976, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí - SAAE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1982

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.761/1976 21/09/1976INCLUIAcrescenta par. único ao art. 2º.

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