Lei nº 2.120, de 10 de dezembro de 1982

Altera a Lei nº 1.761/76, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

Benedicto Sérgio Lencioni, Prefeito Municipal de Jacareí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.761, de 21 de setembro de 1.976 o parágrafo único, com a seguinte redação:

Parágrafo Único. Mediante autorização Legislativa e deste que não deficitários, o SAAE poderá assumir outros serviços de saneamento de interesse do Município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 10 de dezembro de 1.982.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário de Jacareí de: 15/12/1982, no livro nº. 13.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.