Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei 1761, de 21 de dezembro de 1976. (Lei nº 1761 - Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí).
Situação: Vetado
Data do Ato: 27/12/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.761/1976 21/09/1976ALTERArevoga o § único do artigo 5°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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