LEI Nº. 1949, de 27 de dezembro de 1.979.

Dispõe sobre alteração da Lei nº. 1.761 de 21 de setembro de 1.976.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVOU E EU, BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 5º da Lei nº 1.761 de 21 de setembro de 1.976.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 27 de dezembro de 1.979.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.