Ementa: Majora os vencimentos e proventos do Pessoal Inativo não beneficiado pela Lei nº 1867/78 (20%).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.867/1978 29/09/1978MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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