Ementa: Majora os vencimentos e proventos do Pessoal Estatutário da Prefeitura Municipal (20%).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.844/1978 03/03/1978MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.885/1978 01/12/1978MENCIONA

Sobre

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