Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar com Estabelecimentos de Crédito Nacionais, operação de crédito até a importância de Cr$ 5.500.000,00 e dá outras providências. (destinado à expansão da rede de água e esgoto e pagamento do 13º Salário e Abono Natalino aos funcionários municipais).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1977

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