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  Lei 1.803/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o funcionamento das feiras livres, revogando as Leis n° 1.330/70 e 1.703/75.
Situação: Revogado
Data do Ato: 15/08/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.703/1975 11/08/1975REVOGA TOTALMENTE
Lei1.330/1970 07/02/1970REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.330/2009 03/01/2009REVOGA TOTALMENTEtoda lei
Lei3.813/1996 29/06/1996INCLUIA alínea "e", ao art. 4º.
Lei2.908/1990 21/12/1990ALTERAparágrafos 1º e 2º do artigo 8º
Lei2.743/1990 16/03/1990INCLUIInclui Parágrafo único no artigo 6º, parágrafos 1º, 2º e 3º no artigo 8º.
Lei2.743/1990 16/03/1990ALTERAAltera o artigo 2º.
Lei2.262/1985 26/08/1985ALTERAsuprime o § 2º, do art. 1º.

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