Ementa: Dispõe sobre alteração no artigo 1° da Lei 607, de 08 de dezembro de 1960.
Situação: Revogado
Data do Ato: 03/04/1966

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei607/1960 08/12/1960ALTERAnova redação ao art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.378/1970 26/06/1970REVOGA

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