Ementa: Isenta de impostos os expedicionários e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/12/1960

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.378/1970 26/06/1970REVOGA
Lei1.059/1966 03/04/1966ALTERAnova redação ao art. 1º

Sobre

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