LEI Nº 1059, DE 03 DE ABRIL DE 1966

Dispõe sobre alteração da Lei nº 607.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 607 de 08 de dezembro de 1960;

Art. 1º ficam isentos do Imposto Predial, os imóveis de propriedade dos ex-combatentes da força Expedicionária Brasileira, que participaram da 2ª Guerra mundial e os participantes da revolução constitucionalista de 1932, cujos imóveis, servindo de residência própria, sejam sua única propriedade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de Janeiro do corrente ano – 1966, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 03 de abril de 1966.

JOSÉ CHRISTOVÃO AROUCA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.