Ementa: Autoriza recebimento por doação, de terreno para abertura de via pública, nos termos da Lei nº 347.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1955

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei347/1955 27/10/1955MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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