Ementa: Declara de Utilidade Pública, para ser desapropriado, terreno de José Jordão Mercadante.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1955

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei363/1955 28/12/1955MENCIONA

Sobre

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