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  Lei 4.545/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar execução fiscal de crédito tributário e não tributário, de valor atualizado igual ou inferior a 7,2704 Valores de Referência do Município - VRM e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.311/2019 24/10/2019MENCIONA
Lei6.311/2019 24/10/2019ALTERA"Caput" do art. 1°; § 3° do art. 1°;
Lei6.311/2019 24/10/2019INCLUIArt. 2-A

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