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Lei 4.545/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar execução fiscal de crédito tributário e não tributário, de valor atualizado igual ou inferior a 7,2704 Valores de Referência do Município - VRM e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/12/2001

Origem

Poder Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.311/2019	24/10/2019	MENCIONA
Lei	6.311/2019	24/10/2019	ALTERA	"Caput" do art. 1°; § 3° do art. 1°;
Lei	6.311/2019	24/10/2019	INCLUI	Art. 2-A

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