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  Lei 4.531/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n.º 4.433, de 26 de dezembro de 2000, que autoriza o Executivo Municipal a adotar as medidas necessárias para a participação do Município no Programa de Melhoramentos Comunitários - PRÓ - COMUNIDADE, da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2001

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Lei4.433/2000 29/12/2000REVOGARevoga o artigo 2º.

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