Ementa: Estabelece as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.847/2005 22/01/2005MENCIONA
Lei Complementar49/2003 12/12/2003MENCIONA
Lei Complementar49/2003 12/12/2003MENCIONAMenciona o artigo 33.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.939/2015 08/06/2015ALTERAArt. 4º
Lei5.939/2015 08/06/2015INCLUIArt. 4º, p1, f
Lei5.939/2015 08/06/2015ALTERAArt. 4º, p3
Lei5.939/2015 08/06/2015INCLUIArt. 4º, p5 e p6
Lei5.939/2015 08/06/2015ALTERAArtigo 13A
Lei5.939/2015 08/06/2015ALTERAAnexos I e II
Lei5.081/2007 06/09/2007INCLUIAcrescenta o artigo 13-A.
Lei5.081/2007 06/09/2007ALTERAO ANEXO I.
Lei5.081/2007 06/09/2007ALTERADá nova redação ao caput, do artigo 4º; ao caput, do artigo 6º e ao parágrafo 3º, do artigo 6º.

Sobre

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