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Lei 5.939/2015

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.850, DE 07 DE JANEIRO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADAS PARA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 08/06/2015

Autoria

Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Mota

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.850/2005	22/01/2005	INCLUI	Art. 4º, p1, f
Lei	4.850/2005	22/01/2005	INCLUI	Art. 4º, p5 e p6
Lei	4.850/2005	22/01/2005	ALTERA	Art. 4º
Lei	4.850/2005	22/01/2005	ALTERA	Art. 4º, p3
Lei	4.850/2005	22/01/2005	ALTERA	Artigo 13A
Lei	4.850/2005	22/01/2005	ALTERA	Anexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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