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Lei 4.809/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 1.802, de 17 de agosto de 1977, que dispõe sobre o Código de Normas e Instalações Municipais e dá outras providências.

Situação: Revogado

Data do Ato: 11/09/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.802/1977	17/08/1977	INCLUI	Acrescenta os artigos 25A; 25B; 25C; 25D; 25E e o Anexo I.
Lei	1.802/1977	17/08/1977	REVOGA	O § 1º,do art. 6º.
Lei	1.802/1977	17/08/1977	ALTERA	Dá nova redação ao caput do art. 6º; ao art. 25; ao art. 173 e ao art. 292.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	68/2008	20/12/2008	REVOGA TOTALMENTE

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