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  Lei 4.809/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 1.802, de 17 de agosto de 1977, que dispõe sobre o Código de Normas e Instalações Municipais e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 11/09/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.802/1977 17/08/1977REVOGAO § 1º,do art. 6º.
Lei1.802/1977 17/08/1977INCLUIAcrescenta os artigos 25A; 25B; 25C; 25D; 25E e o Anexo I.
Lei1.802/1977 17/08/1977ALTERADá nova redação ao caput do art. 6º; ao art. 25; ao art. 173 e ao art. 292.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008REVOGA TOTALMENTE

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