Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio no Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.903/1990 21/12/1990REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.431/2010 09/03/2010MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

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