Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento das contas de água e de esgoto a todas as entidades de assistência social do Município, reconhecidas de Utilidade Pública Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.041/1997 23/12/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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