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  Lei 4.788/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o quadro de classificação orçamentária constante do art. 1º da Lei n.º 4.780, de 21 de junho de 2004, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a prover despesas advindas do Convênio SEEIA/CAT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2004

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Lei4.780/2004 26/06/2004MENCIONAMenciona o artigo 1º.
Lei4.780/2004 26/06/2004ALTERAAltera a nomenclatura do quadro de classificação orçamentária do artigo 1º.

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