Ementa: Dispõe sobre isenção temporária das tarifas de água e esgoto para usuários da categoria residencial econômica e outras medidas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/04/2020
Local de Publicação: BO nº 1321, p.01
Data de Publicação: 17/04/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.339/2020 03/06/2020ALTERA

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