Ementa: Altera a Lei nº 6.369, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece parâmetros de transparência e publicidade às entidades do terceiro setor atuantes no Município, nos termos em que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/2021
Local de Publicação: BO nº 1380, p.01
Data de Publicação: 12/03/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.369/2020 17/12/2020ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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