Ementa: Estabelece parâmetros de transparência e publicidade às entidades do terceiro setor atuantes no Município, nos termos em que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2020
Local de Publicação: BO nº 1364 p.01
Data de Publicação: 18/12/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.377/2021 11/03/2021ALTERA

Sobre

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