Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.740, DE 155 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA POSSIBILITAR AO SAAE RECEBER DOAÇÕES DESTINADAS A ENTIDADES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/05/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.740/2003 18/12/2003ALTERACaput do Art. 1º; Art. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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