LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 4.740/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí) a receber, juntamente com as tarifas pagas pelos usuários, doações destinadas à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.416/2021	11/11/2021	ALTERA
Lei	6.272/2019	30/05/2019	ALTERA	Caput do Art. 1º; Art. 2º
Lei	6.228/2018	04/10/2018	ALTERA	Caput do Art. 1º
Lei	6.228/2018	04/10/2018	INCLUI	Art. 2º-A
Lei	6.131/2017	27/04/2017	ALTERA	Caput do artigo 1º e artigo 2º

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