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  Lei 6.179/2018

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, CRIA, TRANSFORMA E INCORPORA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/03/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.915/1991 13/03/1991MENCIONAAtribuição do anexo I
Lei2.915/1991 13/03/1991MENCIONACargos de Auxiliar de Serviços Gerais; Auxiliar de Obras; Auxiliar de Topografia; Borracheiro; Auxiliar de Manutenção; Coletor; Cozinheiro; Frentista; Calceteiro; Lubrificador; Assistente de Serviços Municipais; Auxiliar de Serviços da Saúde;
Lei2.915/1991 13/03/1991INCLUICargo de Agente de Serviços Municipais; Cargo de oficial de Serviços Municipais

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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