Ementa: ALTERA A EMENTA E O INCISO VI DO ARTIGO 4º DA LEI 4.619 DE 27 DE JUNHO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS DE JACAREÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.619/2002 28/06/2002ALTERAementa e inciso VI do art. 4º

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